RENÚNCIA FISCAL

Publico na íntegra - sem tirar nem pôr, como diria minha saudosa avó Dona Dulce - correspondência recebida de um funcionário concursado da Prefeitura Municipal de Imperatriz, versando sobre lei aprovada na Câmara Municipal de Imperatriz, por solicitação do executivo, que concede benefício fiscal para a empresa que executa as obras do Programa de Aceleração do Crescimento em Imperatriz.

Professor Isnande, sempre leio seu blogue e gostaria de alertar a nossa sociedade sobre o teor da lei aprovada na CMI,  que que trará problemas jurídicos ao prefeito de Imperatriz, pois a mesma faz renúncia de receita sem cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A mesma cria benefícios para uma empresa chamada Haytec, que executa as obras do PAC na Vila Cafeteira - diga-se, a passos de tartaruga. Segundo o que se comenta na cidade a empresa citada é de propriedade de um dos filhos do ministro Edison Lobão. A lei é tão tendenciosa que exclui da lista de beneficiárias aquelas empresas que prestam serviço à empresa citada, dentro do referido projeto. Senhor prefeito, os contribuintes devem ser tratados com isonomia, qual seria o motivo de uma grande empreiteira pagar apenas 2% de ISSQN ( Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ), enquanto as pequenas pagam 5%? Essa é a ajuda que o grupo Sarney vai dar a Imperatriz? Já dizia minha avó, "quem muito se abaixa o rabo aparece". Servidor público municipal concursado, com formação em administração e com especialização na área tributária.